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Processamento do Recurso Extraordinário
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Carte broșată
O presente estudo tem por objetivo analisar se os requisitos específicos do recurso extraordinário s...
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Codul Libristo: 02968610
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O presente estudo tem por objetivo analisar se os requisitos específicos do recurso extraordinário se configuram em óbices ao acesso ŕ Justiça. Nesse sentido, se estudarăo quais săo os requisitos genéricos de conhecimento do recurso e os requisitos específicos de admissibilidade. Também será objeto de estudo as normas referentes ao recurso extraordinário constantes no Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal e no Código de Processo Civil, objetivando uma análise crítica quanto aos requisitos específicos de admissibilidade do recurso extraordinário como possíveis óbices ao acesso ŕ Justiça, configurando-se na negativa de prestaçăo jurisdicional.
Informații despre carte
Titlu complet
Processamento do Recurso Extraordinário
Autor
Letícia Mousquer Ritter
Limba
portugheză
portugheză
Legare
Carte - Carte broșată
Data publicării
2016
Număr pagini
72
EAN
9783841725233
Codul Libristo
02968610
Editura
Novas Edicioes Academicas
Greutatea
125
Dimensiuni
150 x 220 x 4
Categorii
