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Lei de Acesso a Informacao em portais eletronicos
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A ampliação do uso das Tecnologias de Comunicação e Informação - TIC, em conjunto com o governo eletrônico, na última década, viabilizou uma maior interação entre os cidadãos e a administração pública. A demanda social por ações governamentais transparentes se tornou um meio para reduzir a corrupção, a burocracia e promover a participação pública e política nas esferas municipais, estaduais e federal. O Brasil possui um longo histórico legislativo contido na Constituição Federal de 1988 que contempla questões relacionadas ao direito de acesso à informação; e somente após a regulamentação da Lei 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação, o objetivo de implementar a cultura do acesso na administração pública se tornou uma possibilidade viável. Nesse contexto, o livro descreve os resultados de uma investigação que teve por finalidade averiguar se a Lei de Acesso à Informação é cumprida pelos portais eletrônicos dos municípios da mesorregião do Sertão da Paraíba.
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