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IPTU progressivo na Gestao Municipal
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Este trabalho analisa brevemente a evoluçăo tributária através das Constituiçőes Federais até a atual, destacando a autonomia dos estados e municípios para elaboraçăo de leis e que tenham como propósito arrecadar tributos para uma gestăo pública voltada a atender ŕ populaçăo. Com a promulgaçăo da EC29/2000 os municípios passaram a poder instituir a progressividade do IPTU, com a finalidade de que a propriedade urbana cumpra sua funçăo social atendendo ŕs exigęncias fundamentais de ordenaçăo da cidade, expressas no plano diretor, ficando facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica fixar alíquotas diferenciadas em razăo da localizaçăo, uso do imóvel e melhorias dentre outros critério. Considerado polo turístico da regiăo sul, Balneário Camboriú tem no turismo sua principal fonte de renda, com o crescimento populacional e a alta da construçăo civil está gerando grandes transformaçőes no espaço urbano do município fazendo-se necessária uma reforma tributária uma vez que o IPTU é uma das principais fontes da receita corrente do município necessitando a aplicaçăo de alíquotas progressivas para que haja uma carga tributária mais justa.
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