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Possibilidade do Pedido de Divorcio Inaudita Altera Parte

Limba portughezăportugheză
Carte Carte broșată
Carte Possibilidade do Pedido de Divorcio Inaudita Altera Parte Laís Malinconico Felipe
Codul Libristo: 20580186
Editura Novas Edicoes Academicas, octombrie 2018
Há um dilema muito grande a respeito da violaç?o dos princípios da ampla defesa e do contraditório q... Descrierea completă
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Há um dilema muito grande a respeito da violaç?o dos princípios da ampla defesa e do contraditório quando da concess?o do divórcio em caráter liminar inaudita altera parte. Isso, porque se prima pela antecipaç?o da felicidade das partes que n?o desejam mais permanecer casadas, obervando até que ponto sua autonomia da vontade será um empecilho. Desta forma, ficou evidente que o pedido, ainda prematuro, inédito e intimidante, é recente em todo o país, ainda pouco conhecido e requerido, gerando grandes dúvidas e questionamentos sobre sua concess?o, exatamente por pouco se saber. Logo, se deduz que a possibilidade da decretaç?o do divórcio liminar inaudita altera parte ainda gerará inúmeras discuss?es e debates, uma vez que n?o há, ainda, posicionamentos consolidados sobre as discuss?es que ele provoca: o contraditório postergado, os limites da autonomia da vontade em detrimento dos princípios processuais e da busca pela felicidade como viés da dignidade da pessoa humana. Assim, mostra-se cabível o pedido de decretaç?o do divórcio em caráter liminar inaudita altera parte, ficando a cargo do magistrado a análise do caso concreto e a interpretaç?o da norma pertinente a ser aplicada.

Informații despre carte

Titlu complet Possibilidade do Pedido de Divorcio Inaudita Altera Parte
Limba portugheză
Legare Carte - Carte broșată
Data publicării 2018
Număr pagini 68
EAN 9786139704118
Codul Libristo 20580186
Greutatea 113
Dimensiuni 152 x 229 x 4
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