Nu se pretează? Nu contează! La noi puteți returna bunurile în 30 de zile
Cu un voucher cadou nu veți da greș. În schimbul voucherului, destinatarul își poate alege orice din oferta noastră.
30 de zile pentru retur bunuri
A obra apresenta um estudo sobre a capacidade civil das pessoas naturais, de acordo com o Direito Brasileiro, focando nas alterações trazidas pela Lei nº 13.146/2015, de forma a verificar quais são as novas regras sobre o sistema das incapacidades, sobretudo a regulamentação da capacidade das pessoas com deficiência e os reflexos dessas mudanças nas relações jurídicas. Realiza-se, ainda, uma análise das novas disposições sobre a curatela e o novo instituto da tomada de decisão apoiada. Indicada para alunos de graduação e pós-graduação, e profissionais do Direito, de forma geral.